| Projeto: |
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PL 215 16/05/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-215/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0215-2012 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0215-2012
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| Promulgação: |
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LEI 15.578 de 15/06/2012 (ver documento) |
| Promovente: |
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Wadih Mutran / Arselino Tatto / Italo Cardoso / Ushitaro Kamia / Gilson Barreto / Toninho Paiva / Aurélio Nomura / Jose Americo / Paulo Frange / Dalton Silvano / Goulart / Domingos Dissei / Milton Leite / Carlos Neder / Atílio Francisco / Carlos Apolinario / Celso Jatene / Eliseu Gabriel / Gilberto Natalini / Antonio Carlos Rodrigues / Claudio Fonseca / Francisco Chagas / José Ferreira (zelão) / Adilson Amadeu / Abou Anni / Agnaldo Timóteo / Aurélio Miguel / Claudinho de Souza / Cláudio Prado / Chico Macena / Tião Farias / Police / Marta Costa / Adolfo Quintas / Antonio Donato / Juscelino Gadelha / Noemi Nonato / Attila Russomanno / Quito Formiga / Senival Moura / Alfredinho / Ricardo Teixeira / José Rolim / Jamil Murad / Marco Aurelio Cunha / Floriano Pesaro / Souza Santos / Juliana Cardoso / Dra. Sandra Tadeu / Dr. Milton Ferreira / Netinho de Paula / Edir Sales / Anibal de Freitas Filho / David Soares |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTENDER O PRAZO DE REQUERIMENTO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO / EMISSAO DE DOCUMENTO / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LEI 15.499/2011 / PRAZO / PRORROGACAO / SOLICITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0795-2012
ver documento Conj0812-2012
ver documento Justpl0215-2012
ver documento Conjpl0215-2012
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0215-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/05/2012 | Encaminhado em 18/05/2012 | | PESQUISA | Recebido em 21/05/2012 | Encaminhado em 23/05/2012 | | CCJ | Recebido em 23/05/2012 | Encaminhado em 05/06/2012 | | SGP21 | Recebido em 05/06/2012 | Encaminhado em 15/06/2012 | | SGP23 | Recebido em 15/06/2012 | Encaminhado em 18/06/2012 | | ARQUIVO | Recebido em 18/06/2012 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 314, Legislatura 15 em 30/05/2012
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 318, Legislatura 15 em 13/06/2012
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2218/2012 de 13/06/2012 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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15/06/2012. Motivo: PROMULGADO |